Colegas

1. O SNESup defendeu durante o processo negocial da revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) duas grandes linhas de orientação quanto ao regime transitório, que continua a reafirmar:

• por um lado, é de garantir a contratação por tempo indeterminado de todos os colegas que preenchem necessidades permanentes, sendo a existência de  necessidades permanentes indiciada designadamente pela contratação para o exercício de funções de carreira (caso dos assistentes ou antigos assistentes  que, depois de terem atingido os requisitos para passagem a professor adjunto, permaneceram em funções como equiparados) ou pela sucessiva renovação de contratos ultrapassando o limite previsto para a contratação a termo na lei geral de trabalho então vigente (seis anos);
• por outro lado, é de institucionalizar a integração obrigatória como professores de carreira de todos os colegas que preenchem os requisitos de acesso decorrentes, pelo menos, da nova redacão do ECPDESP, e dos que forem prestando com sucesso provas que lhes permitem preencher esses requisitos.

A contratação por tempo indeterminado que, no actual quadro legal, tem uma força inferior à antiga nomeação definitiva, é o regime-regra do exercício de funções em qualquer organização administrativa ou empresarial que queira assegurar a continuidade da sua missão e a qualidade do desempenho das funções que interessam aos seus stakeholders (designadamente, no nosso caso, aos alunos) e à sociedade em geral.

A integração obrigatória como professores ou investigadores de carreira de todos os colaboradores, ainda que "especialmente contratados"  que, através da prestação de provas, preencham os requisitos exigidos, deverá ser um dos alicerces básicos do processo de implementação do ECPDESP revisto, como o foi durante trinta anos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) , em que a "passagem automática", que se mantém ainda no regime transitório, mudou a face das Universidades, e o é ainda do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) no qual o pessoal especialmente contratado que se doutore acede à carreira através de "concurso uninominal".

A mudança nas instituições não se consegue criando instabilidade e angústia no seu pessoal docente e prometendo a prazo mais ou menos curto o desemprego a uma parte deste. Consegue-se sim criando um sistema de incentivos consistente e fiável, e viabilizando o acesso efectivo e em tempo útil às  dispensas de serviço necessárias.

2. Por não estarem garantidos nem direitos essenciais, designadamente a negociação colectiva dos Regulamentos que por aí agora começam a proliferar, nem uma transição digna, designadamente no caso do Politécnico, não assinámos qualquer acordo de revisão dos Estatutos e continuámos a luta.

Demos apoio e projecção às greves de Junho/Julho, pedimos, embora sem sucesso, ao Presidente da República que obrigasse, através da fiscalização da constitucionalidade formal e material dos diplomas, a reabrir a sua negociação, e procurámos dinamizar acções conjuntas com todos os que se afirmaram disponíveis para lutar pelo objectivo de conseguir a apreciação parlamentar dos diplomas.

Conseguimos, todos os que nessa via se empenharam conjuntamente, uma vitória importante com a submissão a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto.

3. Duas preocupações contudo se colocam:

Em primeiro lugar, A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO PODE FICAR PARA O FIM DA SESSÃO LEGISLATIVA,  isto é, para Julho de 2010, data limite para este efeito.

Já depois da apresentação dos projectos de alteração a plenário da Assembleia começámos a desenvolver contactos parlamentares para acelerar o processo, conseguimos que nos marcassem audiência na Comissão de Educação e Ciência para 17 de Dezembro, recebemos agora a notícia de que a Comissão pede que até 21 de Dezembro todos os Sindicatos enviem parecer escrito e abre um Fórum de discussão pública.

Desde já lançamos a ideia de que no início de Janeiro será preciso fazer um ponto da situação.

Em segundo lugar, A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO JÁ APRESENTADAS suscita inquietações.

http://www.snesup.pt/htmls/extra/ECPDESP-AlteraesdoBE.shtml  

http://www.snesup.pt/htmls/extra/ECPDESP-AlteraesdoPCP.shtml 

http://www.snesup.pt/htmls/extra/ECPDESP-AlteraesdoCDSPP.shtml  

http://www.snesup.pt/htmls/extra/ECPDESP-AlteraesdoPSD.shtml  

Considerando o peso relativo dos vários grupos parlamentares, facilmente concluiremos que só está no horizonte a contratação por tempo indeterminado para um grupo restrito de docentes e que a integração obrigatória como professores dos que venham a preencher os novos requisitos decorrentes do ECPDESP se encontra excluída.

4. Daqui decorre que é necessário um maior esclarecimento junto da opinião pública e dos deputados, preparando com cuidado e em convergência as posições a enviar à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, aproveitando com critério o anunciado Fórum de discussão.

Há portanto desde já uma CHAMADA À PARTICIPAÇÃO dirigida a todos:

- os docentes mais directamente interessados, quer tenham ou não participado nas lutas de Junho/Julho;

- os colegas que já integram os ex-quadros mas se preocupam com o futuro dos seus colegas de  profissão e das suas instituições;

- os órgãos das próprias instituições;

e, certamente,

- as estruturas sindicais, e indefectivelmente, o SNESup,

com a possibilidade de que já a partir de Janeiro esta Chamada à Participação se transforme numa CHAMADA À LUTA.

Saudações académicas e sindicais,

A Direcção do SNESup

em 14-12-2009