As propostas do SNESup sobre atribuição de serviço relativas aos nºs 1 e), 2 a) e 2 c) do Artigo do ECDU relativo a "Serviço dos Docentes" foram integralmente assumidas pelo PCP e pelo BE, e parcialmente pelo PSD.
Apenas se "salvou" a importantíssima exigência de contabilização e compensação obrigatória dos excessos de carga horária lectiva, que obrigará a reformular diversos projectos de regulamento.
Direito à formação e à valorização pessoal, direitos de parentalidade, atribuição de serviço modificada para docentes com incapacidades, definição de orientações sobre o número de alunos e orientandos, o número de alunos por turma, e o número de disciplinas e de turmas, por docente, e contenção das tarefas de mera administração em limites comportáveis com a qualidade de ensino e o desenvolvimento da investigação científica nada significam para a maioria dos deputados.
Contudo, significam muito para o SNESup.
Aprovadas as grandes linhas de revisão dos Estatutos, espera-nos a luta por um quotidiano profissionalmente gratificante e compatível com a qualidade de ensino e o desenvolvimento da investigação científica. As alterações que propusemos visavam garantir que os futuros regulamentos de serviço docente consagrassem direitos essenciais. A sua não aprovação torna a luta mais difícil. Mas não renunciaremos a ela.
Segue resumo das votações.
Artigo 6.º
Serviço dos docentes
Proposta: PCP
1d) Revogada
Votos a Favor - CDS-PP, BE, PCP
Abstenções -
Votos Contra - PS, PSD
Proposta conjunta: BE, PCP
1e) A satisfação do direito à formação e valorização pessoal, dos direitos associados à parentalidade, a necessidade de introdução de ajustamentos em função da incapacidade para exercício de funções docentes.
Votos a Favor - BE, PCP
Abstenções -
Votos Contra - PS, PSD, CDS-PP
Proposta: PSD
1e) A satisfação do direito à formação e valorização pessoal e dos direitos associados à parentalidade.
Votos a Favor - PSD, BE, PCP
Abstenções -
Votos Contra - PS, CDS-PP
Proposta conjunta: PSD, BE, PCP
2a) Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, com contabilização e compensação obrigatórias das cargas horárias lectivas excessivas, se possam dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da actividade académica;
Votos a Favor - PSD, BE, PCP
Abstenções - CDS-PP
Votos Contra - PS
Proposta conjunta: BE, PCP
2c) Permitir definir orientações sobre o número de alunos e orientandos, o número de alunos por turma, e o número de disciplinas e de turmas, por docente, e conter as tarefas de mera administração em limites comportáveis com a qualidade de ensino e o desenvolvimento da investigação científica.
Votos a Favor - BE, PCP
Abstenções -
Votos Contra - PS, PSD, CDS-PP
