Por proposta do SNESup foi aprovado no passado dia 20 pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência um artigo novo, relativo a instituições em regime fundacional, com dois números.
Artigo 85.º- A
Instituições em regime fundacional
- O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.
- As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.
Pretendemos acautelar a possibilidade de as instituições em regime fundacional, que gozam de imensas prerrogativas de direito público, contratarem também o seu pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas, mantendo-se a unidade do sistema em matéria de estatuto de carreira.
Aliás no debate que lançámos em Janeiro de 2009
http://www.snesup.pt/htmls/EkFFFFkVEFXqrHyIzl.shtml
http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/regime_fundacional_completo_pdf.pdf
ficámos com a ideia de que alguns dos dirigentes das instituições que iriam passar a regime fundacional pretendiam reservar a contratação em regime de direito privado para casos especiais.
A alteração agora introduzida poderá facilitar a gestão das instituições.
O SNESup está aberto a colegas contratados em qualquer dos regimes.
Sugerimos aos colegas em regime de direito privado que nos contactem para apoiojuridico@snesup.pt
Segue resumo da votação
Artigo 85.º- A
Instituições em regime fundacional
Proposta conjunta: BE, PCP
1 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções em instituições de ensino superior à data da sua transformação em instituição de ensino superior em regime fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico.
Votos a Favor - PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenções -
Votos Contra - PS
Proposta conjunta: BE, PCP
2 - As instituições de ensino superior em regime fundacional podem admitir pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, observando os requisitos e procedimentos previstos no presente Estatuto.
Votos a Favor - PSD, BE, PCP
Abstenções - CDS-PP
Votos Contra - PS
Proposta conjunta: BE, PCP
3 - O pessoal docente em regime de contrato de trabalho em funções públicas pode transitar livremente entre instituições de ensino superior, independentemente de ser ou não aplicável a estas o regime fundacional.
Votos a Favor - BE, PCP
Abstenções - PSD, CDS-PP
Votos Contra - PS
