Participação ao Provedor de Justiça

 

 

Exmo Senhor
Provedor de Justiça
Rua Pau da Bandeira, nº. 9
1200-756 LISBOA

 

N/Refª.:Dir:AL/LMS/9270/02                                            02-05-2002

 

Assunto: Participação por omissão legislativa. Subsídio de desemprego para os docentes do ensino superior público e para os investigadores.

  1. Os trabalhadores da administração pública providos mediante nomeação ou contrato administrativo de provimento estão abrangidos por um regime de protecção social que não contempla o subsídio de desemprego, talvez por existir a convicção generalizada de que se trata de emprego virtualmente vitalício.

  2. Todavia, os trabalhadores da administração pública estão sujeitos a uma contribuição para o sistema de protecção social que, em termos de percentagem da retribuição retida, é equivalente à dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social.
    Embora neste regime geral a contrapartida nominal da cobertura do risco de desemprego se inclua no âmbito da contribuição patronal, é manifestamente injusto, e contrário ao princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, bem como ao que a mesma Constituição estabelece no nº 3 do seu artigo 63º sobre protecção contra o desemprego por parte do sistema de segurança social, que o risco de desemprego não esteja coberto em relação aos trabalhadores da administração pública abrangidos pelo regime de protecção social específico desta.

  3. E de facto, se atendermos ao perfil dos vínculos que a lei tipifica para a administração pública, estão especialmente em risco os trabalhadores providos por contrato administrativo de provimento. É que não só esta modalidade de emprego público se não reveste de carácter vitalício, ou, como agora se vai dizendo, de duração indeterminada,  como os contratos que a titulam sem sempre se renovam sucessivamente, antes estão sujeitos a um número - limite de renovações e até a caducidade.
    O contrato administrativo de provimento é admitido, nas carreiras de regime geral e especial, no âmbito de regime de instalação e no da realização de estágios, ou seja em situações perfeitamente caracterizadas e com duração limitada, mas, irrestritamente, no âmbito dos corpos especiais (cfr. artigo 8º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho e artigo 15º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro).
    Nos corpos especiais subsistem ainda figuras como a de nomeação provisória, com carácter probatório, para lugares de acesso, que fora dos corpos especiais  só são admitidas, sob a forma de estágio, para lugares de ingresso

  4. Entre os docentes submetidos a regime de contrato administrativo de provimento encontram-se

    • aqueles que preencham os requisitos de admissão a concurso de provimento e exerçam funções docentes no âmbito dos estabelecimentos de educação e ensino públicos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente);

    • os docentes do ensino superior universitário público providos nas categorias de assistente estagiário (contrato anual, renovável até um máximo de três vezes), de assistente (contrato hexenal, prorrogável por um biénio), de professor auxiliar dito impropriamente de nomeação provisória (contrato quinquenal), de assistente convidado (contrato anual, renovável por sucessivos triénios), de professor convidado (contrato quinquenal sucessivamente renovável, que pode também ser celebrado só por um ano ou por período de duração inferior), conforme decorre do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n º 448/79, de 13 de Novembro e alterado, entre outros, pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho, que o ratificou com emendas e  pelo Decreto-Lei nº 392/86, de 22 de Novembro. 

    • os docentes do ensino superior politécnico público providos nas categorias de assistente (contrato trienal, renovável uma vez), de equiparado a assistente ou de equiparado a professor (contrato anual, renovável por sucessivos biénios), conforme decorre do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho;

    • os  encarregados de trabalhos do ensino superior politécnico público (contrato anual, renovável por sucessivos biénios), conforme decorre do mesmo ECPDESP;

    • os docentes do ensino superior, universitário ou politécnico, providos em regime de substituição, conforme decorre do Decreto-Lei nº192/85, de 24 de Junho;

    • os investigadores que se encontram na situação de estagiário de investigação, assistente de investigação ou investigador convidado, conforme decorre do Estatuto da Carreira de Investigação Científica  (ECIC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril;

Convém ter em conta que as categorias de assistente estagiário, assistente universitário e professor auxiliar pertencem à carreira docente universitária, que a categoria de assistente do politécnico pertence à respectiva carreira docente, e, que uma grande parte dos professores e assistentes convidados ou equiparados se encontram em regime de tempo integral e até de dedicação exclusiva, estando esta situação a afectar no politécnico numerosos mestres e doutores que não conseguem lugares nos quadros, já preenchidos por simples licenciados e até por  bacharéis. 

  1. Em relação à primeira das situações tipificadas, a dos docentes que exercem funções enquadradas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário veio o Decreto-Lei n.º 67/2000 de 26 de Abril, mitigar a sua situação, ao alargar aos referidos docentes o âmbito de aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, introduzindo aliás algumas exigências adicionais.

  2. Mas já em relação aos docentes do ensino superior, recusou o Governo, apesar de instado por este Sindicato, tal alargamento de âmbito de aplicação .
    Isto apesar de o referido Decreto-Lei nº 119/99, contemplar no n.º 2 do seu artigo 5.º, a possibilidade da sua aplicação a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade de desemprego, em termos a estabelecer em diploma próprio, previsão essa justamente invocada no preâmbulo do Decreto-Lei nº 67/2000.

  3. Esta recusa do Governo, que a Assembleia da República não ultrapassou, uma vez que não vingou o Projecto de Lei nº 56/VIII (PCP), aliás  fortemente limitativo, por omitir os docentes convidados e equiparados,

    • importou, e importa, numa grave e intolerável ofensa ao princípio da igualdade;

    • tem iminentes consequências práticas, uma vez que é conhecida a redução do número de  candidatos que vem afectando o ensino superior, reflectindo-se no financiamento das respectivas instituições e na sua capacidade de contratar / renovar contratos de pessoal docente  através da fixação dos chamados ETI ‘ s.

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (Associação Sindical de Docentes e Investigadores), também designado por SNESup, vem recebendo numerosas comunicações de sócios e até de docentes não - inscritos em que se pergunta se existe subsídio de desemprego, e, se não existe, qual a razão.

Não existe, e a não - existência é insusceptível de ser explicada ou justificada.

  1. Em face do que precede, vem este Sindicato requerer a V.Exa que mande estudar o assunto, e, caso esse estudo suporte o que afirma na presente exposição, do que não temos quaisquer dúvidas, que recomendar ao Governo e à Assembleia da República  a produção de diploma que alargue o âmbito de aplicação do subsídio de desemprego regulado  pelo Decreto-Lei n.º 119/99 aos docentes do  ensino superior público, e designadamente às seguintes situações

    • professores do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico com lugar de quadro, mas providos neste por mera nomeação provisória;

    • docentes do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico público providos por contrato administrativo de provimento, incluindo docentes contratados em regime de substituição;

    • encarregados de trabalhos do ensino superior politécnico público;

    • investigadores providos por contrato administrativo de provimento.

bem como que, atento o teor do Artigo 13º e do nº 3 do artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, suscite, neste caso, a declaração de existência de inconstitucionalidade por omissão.

Pede deferimento
A DIRECÇÃO
Amélia Loja                                                               Luís Moutinho da Silva

Anexos:

  • Cartas do SNESup ao XIV Governo - Dez 99 /  Jan 2000,

  • Memorando do SNESup para os Grupos Parlamentares

  • Decreto-Lei nº 67/2000;

  • Projecto de Lei nº 56/VIII (PCP)

  • Carta do SNESup ao PCP sobre limitações do projecto de lei;

  • Mensagens de docentes, via  correio electrónico

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