Resposta do MSST

 

 

Exmos Senhores

Sindicato Nacional do

Superior

 

ASSUNTO: Subsídio de desemprego para trabalhadores da Administração Pública

V/Refª: LCM/10441/03

5.02.03

 

Na sequência da missiva remetida por V. Exas. a este Gabinete em 22 de Janeiro de 2003 e que mereceu a devida consideração, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Segurança Social e do Trabalho de transmitir a seguinte informação:

Não obstante a conjuntura menos favorável que é do conhecimento público, o XV Governo Constitucional mantém as suas preocupações sociais, tendo desencadeado algumas reformas e adoptado algumas medidas sociais importantes desde que iniciou funções executivas e assim Contribuindo para a melhoria das condições de vida dos portugueses e Uma maior justiça social.

A promoção do bem estar social e a criação de melhores condições de vida para todos os cidadãos constituem desígnios fundamentais do Estado e deste Governo, sendo igualmente importante neste Contexto a acção desenvolvida por outros organismos públicos e não só.

Assim, é neste Contexto de actuação que deve ser equacionada a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional após pedido de fiscalização abstracta sucessiva suscitado pelo Senhor Provedor de Justiça. Tal acórdão versa a protecção social no desemprego dos trabalhadores na Administração Pública. Ora, esta é constituída por inúmeros trabalhadores, Com qualificações diferentes, que desempenham funções diversas e sujeitos a tutelas diferenciadas, pelo que o teor daquela decisão judicial tem necessariamente que ser equacionado com conhecimento aprofundado da real dimensão da questão controvertida, bem como da especificidade dos diferentes núcleos de potenciais beneficiários e sempre de uma forma articulada e concertada com os Ministérios envolvidos. Acresce ainda que, versando o Acórdão proferido sobre um problema concreto da Administração Pública, qualquer medida que surja na sequência daquele requererá inexoravelmente uma participação activa do Ministério das Finanças sobre o qual recai a tutela daquele sector nos termos do artigo 9º do Decreto -Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio.

Com os melhores cumprimentos

A Chefe de Gabinete

(Rita Magalhães Collaço)

© copyright SNESup | Todos os direitos reservados

 
visitas