Como temos vindo a denunciar em comunicados dirigidos aos colegas dos subsistemas universitário e politécnico públicos, apareceram na Lei do Orçamento de 2012, Artigo 20 º uns números que na redacção final figuram como 6 a 8, da autoria de um conjunto de deputados membros da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública que estão já a ser lidos como impondo a manutenção da remuneração como assistentes aos colegas que, após o doutoramento, passem a professores auxiliares e a professores adjuntos. Enquanto que quem entrar por concurso com provas prestadas na mesma altura posteriormente ficará a ganhar como professor.
Na ausência de uma qualquer nota justificativa, debate público ou negociação colectiva sobre estas normas introduzidas à sorrelfa durante o debate na especialidade, fica-nos logo a dúvida sobre o que se pretendeu abarcar.
A Lei do Orçamento apenas é apta para dispor sobre provas que as instituições organizem enquanto entidades empregadoras públicas e que os trabalhadores ao seu serviço prestem nessa qualidade. O que no contexto do regime transitório do ECDU apenas sucede com as provas de capacidade científica e aptidão pedagógica e no do ECPDESP com as provas do regime transitório excecional.
Como se pode ler a lei no sentido de que a sua finalidade é a de permitir a prática de atos académicos ligados à obtenção do doutoramento ou da agregação, previstos na LBSE e pelo RJIES (e totalmente independentes da situação profissional dos candidatos)? Será que é preciso o acordo da Comissão Parlamentar para que o sol nasça no seu lugar?
Desconhece-se a paternidade da redacção, que não constava da Proposta de Lei preparada pelo Ministério das Finanças e não parece ser assumida pelo Ministério da Educação e Ciência nem pelo CRUP e pelo CCISP.
Temos estado a acompanhar a situação nas Universidades e Institutos Politécnicos de que nos chegam informações e continuamos a insistir na necessidade de reunir à mesma mesa a tutela, os representantes das instituições e as associações sindicais.
