PA-01-P-BE - Alteração ao artigo 2.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto (altera os artigos 6.º, 18.º, 20.º, 25.º, 67.º e 76.º do Estatuto)
PA-02-P-BE - Aditamento ao artigo 3.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto (adita os artigos 36.º-C, 73.º-A, 74.º-A, 83.º-A e 85.º-A ao Estatuto)
PA-03-P-BE - Alteração ao artigo 7.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
PA-04-P-BE - Alteração ao artigo 8.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
PA-05-P-BE - Alteração ao artigo 9.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
PA-06-P-BE - Alteração ao artigo 10.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
PA-07-P-BE - Alteração ao artigo 11.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
PA-08-P-BE - Alteração ao artigo 12.º do Dec-Lei 205/2009, de 31 de Agosto
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