PA-01-P-BE - Alteração ao artigo 2.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto (altera os artigos 17.º, 19.º, 34.º e 38.º do Estatuto)
PA-02-P-BE - Aditamento ao artigo 3.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto (adita os artigos 10.º-A, 10.º-B, 12.º-F, 29.º-A, 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 41.º-A e 44.º-B ao Estatuto)
PA-03-P-BE - Alteração ao artigo 6.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-04-P-BE - Alteração ao artigo 7.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-05-P-BE - Alteração ao artigo 8.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-06-P-BE - Alteração ao artigo 9.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
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