PA-02-P-PCP - Alteração ao artigo 3.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto (altera os artigos 10.º-A, 10.º-B, 29.º-A e 35.º-A do Estatuto)
PA-03-P-PCP - Aditamento ao artigo 3.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto (aditados os artigos 41.º-A e 44.º-B ao Estatuto)
PA-04-P-PCP - Alteração aos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Capitulo III do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-05-P-PCP - Aditamento dos artigos 7.º-A e 9.º-A ao Capítulo III do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-06-P-PCP - Aditamento de um artigo 2.º ao Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
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