PA-01-P-PSD - Alteração ao artigo 8.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-02-P-PSD - Alteração ao artigo 6.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-03-P-PSD - Alteração ao artigo 7.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-04-P-PSD - Eliminação do artigo 9.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-05-P-PSD - Aditamento de um artigo 9.º-A ao Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-06-P-PSD - Alteração ao artigo 2.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
PA-07-P-PSD - Alteração ao artigo 3.º do Dec-Lei 207/2009, de 31 de Agosto
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