A antiguidade, critério de progressão da Administração Pública tradicional, e a contingentação administrativa das progressões, fórmula do novel Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) – mais preocupado com a contenção do défice orçamental do que com o desempenho – são critérios inadequados às nossas exigências.

O país tem o direito de esperar que a progressão nas carreiras tuteladas pelo Estado tenha em conta o desempenho profissional nas suas múltiplas vertentes. Mas as próprias necessidades de criação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico implicam que, os sectores em que a qualificação e o mérito são mais decisivos, tenham um reconhecimento social, possibilidades efectivas de progressão e um sistema retributivo próprios em consonância com o que deles se espera.

A “via verde” para o mérito que defendemos implica:

  • uma adequada valorização das componentes lectiva, de investigação e de prestação de serviços à comunidade, garantindo-se a possibilidade de, por períodos determinados, o pessoal docente, se poder dedicar unicamente à investigação e à prestação de serviços à comunidade, sem prejuízo da sua carreira;

  • um papel central do doutoramento, credencial indispensável para a realização de investigação com autonomia;

  • uma discriminação positiva do mérito pedagógico e científico, devidamente comprovado por avaliação independente, com garantia de progressão de categoria, sem condicionamento pela existência de vaga, e de progressão salarial não condicionada à antiguidade;

  • uma discriminação negativa da falta de empenho profissional;

  • a eliminação das situações de precariedade que atinjam pessoal doutorado e garantia de estabilidade contratual e de progressão na carreira ao pessoal não doutorado que cumpra as exigências que lhe forem colocadas.

Escrevemos isto há dois anos no nosso Programa de Candidatura, e mantemos convictamente esta linha de orientação.

O novíssimo SIADAP aprovado pela Lei nº 66-B/2007 é inaplicável ao ensino superior nas suas componentes 1, 2 e 3.

SIADAP 1 – Não é o Governo que define os objectivos das instituições, a avaliação das instituições não é feita desta forma.

SIADAP 2 – Os nossos dirigentes não são escolhidos e avaliados assim.

SIADAP 3 – O nosso ciclo de trabalho não é este, não é desta forma que a nossa actividade pode ser devidamente avaliada.

Continuaremos o debate sobre esta questão.

 31-1-2008

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