Colega,
Foi recentemente promulgada uma revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) que contém vários elementos que são lesivos dos direitos dos docentes universitários. O Estatuto revisto teve desde o início, no que respeita a esses elementos, a oposição do SNESup e foi aprovado após um processo de quase total ausência de diálogo com os sindicatos representativos dos docentes. Neste momento o SNESup está empenhado na alteração do ECDU e na correcção dos pontos mais lesivos para os direitos dos docentes entre os quais destacamos:
– a recusa do regime de “tenure“ aos professores auxiliares;
– a exigência de maioria de 2/3 no Conselho Científico para concessão do contrato por tempo indeterminado aos professores auxiliares enquanto que (espantosamente!) a concessão do mesmo tipo de contrato a professores associados e catedráticos só não se verifica se houver maioria de 2/3 de votos negativos;
– ausência de salvaguardas de justiça e imparcialidade no que respeita à avaliação de desempenho, que poderá bloquear indefinidamente a progressão remuneratória e, no caso de duas avaliações negativas, originar um processo disciplinar;
– a exclusão da negociação colectiva garantida pela Lei nº 23/98, de 26 de Maio, de todo um conjunto de matérias remetidas para regulamentos a cargo de cada instituição de ensino superior, todas elas em grandes dificuldades financeiras, inclusive, para pagar salários (avaliação de desempenho, distribuição de serviço, concursos, etc.);
– a abertura à contratação de falsos docentes “convidados” e falsos docentes “em tempo parcial”, que se verificava já com a anterior redacção e é agravada com a actual;
– a omissão sobre direitos fundamentais relacionados com horários de trabalho, férias, duração de contratos a termo e licenças de parentalidade;
– a ausência de resposta às preocupações dos leitores que de há muito pretendem a integração na carreira docente ou a transição para categorias para as quais reúnem as necessárias habilitações académicas;
– a ausência de abertura de possibilidades para a transição para a carreira docente ou de investigação dos detentores dos contratos Ciência 2007 e 2008, contratos denominados pelo próprio Ministro como “emprego científico”, que mantêm total desconhecimento quanto ao futuro do seu “emprego”.
A tua colaboração é muito importante para conseguir a alteração, em âmbito parlamentar, do ECDU revisto. O SNESup enviou propostas a todos os grupos parlamentares com as correcções do ECDU e do ECDESP que nos parecem importantes e já houve vários grupos que se pronunciaram no sentido da necessidade de alteração tanto do ECDU como do ECDESP.
REUNIÃO no Instituto, 15 de Dezembro de 2009, 14h30, sala P2 (Pavilhão de Pós- Graduação)
com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Alterações ao ECDU propostas pelo SNESup – informação sobre a receptividade encontrada por parte dos grupos parlamentares.
2. Projecto de Regulamento de Avaliação de Desempenho enviado pela Universidade Técnica de Lisboa ao SNESup.
3. Eleição (pelos associados do SNESup) de delegados sindicais.
A Direcção do SNESup
Teresa Alpuim