Projecto de Regulamento – 1ª versão
Projecto de Regulamento – 1ª versão (guião)
Projecto de Regulamento – 1ª versão (Anexo 1)
Projecto de Regulamento – 1ª versão (Anexo 2)
Projecto de Regulamento – 1ª versão (Anexo 3)
Projecto de Regulamento – 1ª versão (Anexo 4)
Projecto de Regulamento – 2ª versão