O SNESup vai pedir ao Ministério Público que coloque acção conducente à declaração da ilegalidade das disposições deste Regulamento no que diz respeito ao regime de férias e à leccionação a título gratuito por não docentes.
Os fundamentos serão os mesmos que para o pedido análogo formulado em relação à UTL.
» Ficheiros disponíveis para download:
- TACL_Regulamento_UT_06052011.pdf (203Kb)