Progressões: Grupos Parlamentares apresentam propostas

03/04/2019

Colega,

o SNESup tomou conhecimento de iniciativas legislativas de dois grupos parlamentares, que visam clarificar os critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.

A primeira iniciativa é do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), sendo um Projeto de Resolução que prontifica o Governo a clarificar, num prazo de 30 dias, quais os critérios que as instituições devem adotar para a progressão. Além desta clarificação, este projeto de resolução procura também que o Governo garanta às instituições as verbas necessárias para o pagamento das progressões salariais dos docentes do ensino superior público.

Do texto deste projeto de resolução do PSD destacamos o reconhecimento da injustiça situação criada, bem como de que:

“Ao assumir a existência de um regime de exceção ao n. º7 do art.º 156 da LTFP, o Governo invoca o estipulado no n. º4 do artigo 74.º-C do ECDU, bem como o previsto no nº4 do artigo 35º-C do ECDESP. Ambos estes artigos se referem, no entanto, à inclusão no regulamento interno de progressão remuneratória de cada instituição da obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação de desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima. Um regulamento não tem valor legislativo, não sendo, portanto, coberto pelo previsto na possibilidade de “lei especial em contrário” do n. º7 do art.º 156 da LTFP. Como tal, é legítima a interpretação de que o ECDU e o ECDESP funcionam como um complemento à LTFP, não a substituindo.

outra iniciativa é do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), sendo um Projeto de Lei que clarifica a aplicação das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório das carreiras docentes do ensino superior público, conjugando-as com os termos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório estabelecidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, previsto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014.

Este projeto de lei do BE vai ao encontro das pretensões apresentadas pelos docentes do ensino superior público no Parlamento e permite uma clarificação da lei, com a conjugação necessária entre lei geral e lei especial.

Note-se a coerência dos argumentos apresentados nas iniciativas legislativas de ambos os partidos, que permitem trabalhar consensos alargados, como é património do SNESup.

A avaliação e o elevado escrutínio a que somos sujeitos (e que implica uma elevada burocracia) não pode derivar no sistema injusto e profundamente desequilibrado.

A questão não é orçamental, sendo que o impacto máximo é de 0,2% do financiamento por receitas gerais.

Esta é uma questão da implementação de um sistema de progressões justo e equilibrado.

É por isso importante que estas propostas sejam aprovadas. Juntos será possível.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

27 de fevereiro de 2019

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