Ensino Superior Privado

08/29/2019

O Ensino Superior Privado tem sido, porventura, um dos elementos mais negligenciados no que concerne à regulação, com evidente prejuízo para todos os envolvidos, em particular os docentes e alunos. A qualidade do ensino é ela própria vítima da aparente desregulação do sistema (e falta de cumprimento da Lei), que assistiu nos últimos anos a um avolumar dos casos escandalosos perante a indignação da opinião pública.

Ao contrário dos Colegas do Ensino Superior Público, os Colegas do Privado encontram-se à mercê das direções das instituições de ensino, criando-se Estatutos de Carreira Docente vários, que violam mesmo frequentemente a ideia de equidade e paridade.

O SNESup apresentou recentemente um documento com vista à correção desta situação, tentando fazer cumprir com o Art.º 53.º do RJIES, que prevê um Regime do Pessoal Docente e de Investigação das Instituições Privadas. Esse regime comum seria um contributo positivo enquanto passo que conduzisse a um Estatuto de Carreira comum, que englobasse docentes e investigadores do público e privado, garantindo assim a regulação do sistema como um todo, procurando uma harmonização que pudesse também promover a articulação entre sistemas.

Fundamental é terminar com a indecorosa figura dos “contratos de docência”, que servem e argumento para consubstanciar prestações de serviços (vulgo “recibos verdes”). A ilegalidade desta figura é evidente, sendo necessário que o próprio poder judicial possa conhecer melhor o que configura este tipo de “contratos”, que não são contratos de trabalho, sendo antes prestações de serviço nas quais os sujeitos seguem quadros de subordinação hierárquica, em que o trabalho é desenvolvido nas instalações do beneficiário, com regimes de horário. No fundo tudo aquilo a que vulgarmente se designa como “falsos recibos verdes”.

A precariedade atinge uma esmagadora maioria destes docentes, sendo superior a 80%.

Muitos destes docentes são contratados nos períodos de acreditação dos cursos, emprestando assim a sua qualificação para aquando dos processos de acreditação, sendo posteriormente afastados para que as unidades curriculares sejam lecionadas por outros.

A presença e reforço de corporações e empresas que operam à escala global vem lançar ainda mais desafios para um sistema já de si numa situação difícil.

A solução cada vez mais necessária é a operacionalização de mecanismos de diálogo social, a regulamentação por parte do Estado e o enquadramento de políticas de Ensino Superior e Ciência que promovam o interesse público.

A Comissão Organizadora do V Congresso do SNESup

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