Exclusividade e Tribunal de Contas

06/18/2020

Colega,

um relatório de auditoria do Tribunal de Contas sobre a exclusividade dos docentes do Ensino Superior é hoje capa de um jornal, no que resulta numa tentativa de inflamar a opinião pública.

Este é um relatório que demonstra sobretudo o incómodo do Tribunal de Contas com a proteção de dados.

Vamos a factos, que é o que importa.

Em primeiro lugar, o reconhecimento do Tribunal de Contas de que a maioria dos 14.000 docentes em exclusividade cumpre. Na verdade, atendendo às situações efetivamente comprovadas e atendendo a mais de dez anos de controlo, verificamos que o número de casos total não chegará às centenas. Portanto, a esmagadora maioria cumpre.

Segundo, conforme constava de parecer da SGEC, a lei de proteção de dados nacional e europeia determina claramente que a declaração de IRS é do foro privado. Tal é óbvio no individual, como por envolver terceiros (cônjuges, descendentes e ascendentes). A nova lei da proteção de dados é clara e estabelece mesmo que a cópia da declaração de rendimentos não deve ser pedida.

Importa também relembrar que o Tribunal de Contas emite pareceres e não se pode sobrepor a outras instâncias, tendo já havido casos em que as instâncias judiciais decidiram que os docentes e investigadores não são obrigados a entregar as declarações de IRS.

Por tudo isto, o SNESup salienta que há um mecanismo em vigor, decidido pela Secretaria Geral de Educação e Ciência (SGEC), que passa pela entrega dos docentes e investigadores de uma declaração sob o compromisso de honra de que não violaram a exclusividade. É o que diz a lei e é o quadro legal nacional e europeu.

Compreendemos as dificuldades do Tribunal de Contas com a proteção de dados e a vida privada, mas convém respeitar o princípio da proporcionalidade nas suas intervenções. É o que vulgarmente se designa por bom senso, até atendendo à escala do problema.

Numa outra matéria que trata da vida coletiva, esperamos que o Tribunal de Contas possa desenvolver as diligências na determinação de transparência nas atividades das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, para o qual o SNESup já o alertou oficialmente e com elementos factuais. A escala da dimensão deste outro problema (quer em termos financeiros, quer laborais e coletivos), obrigava a que o Tribunal de Contas se mostrasse muito mais diligente.

Mais do que a vida pessoal de este ou daquele, importaria uma ação clara do Tribunal de Contas sobre o quadro institucional coletivo em que operamos. Isso sim, merecia uma melhor e maior intervenção. Até porque não estamos a falar de alguns milhares de euros, mas sim de muitos milhões.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
18 de junho de 2020

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