Publicado Prolongamento dos Contratos

08/13/2020

Colega,

foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2020 que estabelece a Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

Esta é uma lei importante que se aplica a todos os trabalhadores com contratos a termo, incluindo os docentes e os investigadores (nomeadamente os bolseiros), do Ensino Superior e Ciência.

Não existe nenhuma razão para que seja solicitado a docentes e investigadores para que trabalhem sem contrato, assegurando exames, docência, projetos e outras matérias, procurando que se assegure gratuitamente trabalho que foi adiado devido à pandemia.

A cobertura desta lei permite que qualquer colega se recuse a executar trabalho não remunerado e sem contrato.

Claro está que os adiamentos sucessivos interpostos pelo partido socialista fizeram danos, mas existem diversas implicações jurídicas em relação ao alcance desta lei, que podem e devem ser explorados.

A forma como tem sido incentivado o trabalho sem remuneração merece o repúdio de todos. É um abuso da solidariedade, materializado numa desvalorização. Representa, sobretudo, uma transferência de custos, paga por aqueles que estão em posições mais frágeis.

Há ainda muito a fazer em relação a esta situação, mas esta Lei proposta pelo grupo parlamentar do PAN é um passo no caminho certo, procurando impedir a degradação laboral.

Cabe a cada um saber também resistir e dizer não à desvalorização.

#éparacumprir

 

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
13 de agosto de 2020

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