Exclusividade dos docentes do Ensino Superior

11/27/2020

Colega,

Na sequência de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC) sobre a exclusividade dos docentes do Ensino Superior, que já tivemos a oportunidade de criticar, decidiu a Universidade do Porto voltar a solicitar aos seus professores cópias das declarações de IRS ou de declarações da Autoridade Tributária (AT) para comprovação das condições inerentes ao pagamento do subsídio de exclusividade. A Secretaria-Geral de Educação e Ciência elaborou um parecer em março do ano passado no qual sustentava que a entrega de uma declaração sob compromisso de honra de que não houve violação das condições da atribuição da exclusividade era suficiente para atestar essa condição. É o que determina a lei portuguesa e o enquadramento jurídico europeu.

Por outro lado, o TC em nenhuma parte do seu relatório de auditoria propõe um mecanismo de fiscalização semelhante ao agora novamente exigido aos docentes da UPorto. E convém ter em conta que a auditoria revelou que ao longo de uma década a esmagadora maioria dos 14.000 docentes em exclusividade cumpriu com as suas obrigações legais.

Estamos perante uma situação que coloca os docentes da Universidade do Porto sob uma suspeição generalizada. É imperativo encontrar mecanismos que assegurem o cumprimento da lei e que se apliquem também a outras profissões no âmbito da administração pública que se encontram abrangidas pelo dever de exclusividade de funções. O SNESup apoia os seus associados que entendam entregar somente a declaração de honra, mas não os documentos da declaração de IRS ou a declaração da AT.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

27 de novembro de 2020

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