Colega,

Desde que entrou em vigor, em 2007, que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) nunca foi revisto ou alterado. Isto resulta numa violação da lei, que fixa que a cada cinco anos este diploma seja analisado, o que deveria ter acontecido em 2012.

Por isso, para exigir que se cumpra o estipulado no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, o SNESup vai avançar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com uma ação judicial contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Recordamos que o RJIES é o diploma basilar do Ensino Superior, no que toca ao seu funcionamento, à regulamentação, gestão e organização das instituições e define alguns direitos dos docentes e investigadores.

Conforme ação preparada pela nossa ilustre advogada Dra. Celeste Dias Cardoso, a falta de revisão do RJIES é considerada como uma “grave omissão por parte dos órgãos do governo”, neste caso a tutela de Manuel Heitor, que “ao não providenciar ou tomar as diligências necessárias para que a avaliação seja efetuada” resulta “numa verdadeira má administração”.

É inaceitável que há oito anos que a lei não seja cumprida e que não se abra a porta à revisão e a ajustes que podem melhorar o funcionamento de todo o sistema de Ensino Superior.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
14 de dezembro de 2020

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