Colega,

Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de Contrato Individual de Trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Esta é uma medida que só peca por tardia, tendo em conta a discriminação existente entre trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, que descontam para a ADSE, e os trabalhadores com contrato individual de trabalho que não descontam e que não se encontravam abrangidos por este subsistema de saúde. O SNESup está ainda atento à situação dos colegas que continuam excluídos daquele acesso por terem contratos com associações de direito privado criadas por universidades públicas e que contribuem para a produção académica e científica destas universidades.

No que respeita aos trabalhadores que, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) tenham constituído um novo vínculo de emprego público, recordamos que o pedido de inscrição na ADSE termina no final deste mês.

#éparacumprir

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

23 de dezembro de 2020

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