Colegas,

A Direção do SNESup reuniu na passada quarta-feira com a Reitoria do ISCTE-IUL para análise da proposta de Regulamento Relativo às Carreiras de Docentes em Regime de Contrato de Trabalho. A nossa posição, que pode ser consultada aqui, sublinha o modo como a contratação ao abrigo do direito privado contribui para desregular relações de trabalho nas universidades em regime fundacional. Recorrer a este tipo de contração reduzindo os trabalhadores em funções públicas suscita iniquidades entre profissionais que desempenham as mesmas funções, o que consideramos muito preocupante para o futuro do ensino superior.

No caso concreto do Regulamento em análise nesta reunião observa-se que os professores contratados ao abrigo do direito privado estão obrigados a um horário de trabalho de 40 horas semanais, mais cinco horas do que os restantes colegas, sem que sejam explicitadas as implicações dessa situação sobre o horário letivo. Mais preocupante ainda, docentes com vínculo de emprego público que exerçam funções por tempo indeterminado podem ser contratados como docentes em regime de direito privado para categoria superior sem necessidade de procedimento concursal, ou seja, totalmente à margem daquilo que está estabelecido nas regras de acesso a categorias superiores estipuladas no Estatuto da Carreira Docente Universitária. Note-se que, nestes casos e por imperativo do Código do Trabalho, o período experimental é de 240 dias durante o qual pode acontecer a rescisão do contrato sem aviso prévio e sem direito a indemnização.

Estes aspetos ilustram iniquidades entre os docentes contratados numa mesma instituição ao abrigo de quadros legais diferentes. Trata-se de uma realidade que não se circunscreve  ao ISCTE-IUL e que nos deve preocupar a todos, pelo facto de promover a desregulação das relações de trabalho nas instituições de ensino superior.

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

17 de maio de 2021

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