Colegas,
No momento em que está a ser elaborada a Distribuição de Serviço Docente para o próximo ano letivo, chamamos a atenção para a necessidade de ser tida em consideração a questão do horário noturno. É que, como se sabe, as aulas lecionadas em horário noturno não têm sido compensadas desde Janeiro de 2020 no ISCAP.
Anteriormente, estas horas de aulas em horário noturno vinham sendo pagas a cerca de 5€ por hora no caso de Professor Adjunto e, por cada hora após as 22h, existia pagamento de meia-hora. Este pagamento é ilegal segundo o Tribunal de Contas tal como, de resto, o SNESUP já havia sido alertado anteriormente.
Não obstante, o Estatuto de Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), no seu artigo 39º, estabelece que se considera serviço docente noturno o que for prestado para além das 20 horas, bem como que cada hora letiva noturna corresponde, para todos os efeitos, a hora e meia letiva diurna.
Assim, é imperativo que docentes do ISCAP que lecionam em horário noturno sejam compensados, prevendo-se, na Distribuição de Serviço Docente, que cada hora letiva em horário noturno equivale a 1,5 hora de horário diurno.
É fundamental que cada colega exija o cumprimento da lei e o respeito pelos direitos previstos no ECPDESP.
Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
13 de julho de 2021