Colegas da ECUM,
A propósito de um email enviado no passado dia 21 de junho e subscrito pelo presidente da ECUM “Infraestrutura e Segurança EC 2022/2023: Questionário “Infraestruturas e Segurança EC”, foi pedido por alguns associados do SNESup informação sobre a legalidade do respetivo conteúdo. Em particular, questionou-se a necessidade de a obtenção de aprovação no formulário constituir um requisito para se poder permanecer nos espaços da Escola de Ciências.
Assim, foi solicitado a um dos advogados do sindicato para se pronunciar sobre o assunto, tendo a resposta obtida sido a que a seguir se transcreve:
1. Todos os funcionários e docentes têm o dever de colaboração com a sua entidade patronal e, como tal, de responder aos inquéritos que sejam relevantes do ponto de vista do serviço e da segurança de todos, pelo que quem não responder poderá vir a ser perseguido disciplinarmente por violação dos deveres de lealdade e prossecução do interesse público.
2. Algo muito diferente é a proibição de quem não responder não poder permanecer nas instalações, o que se me afigura completamente ilegal e até contrário ao direito ao trabalho, representando uma restrição não prevista na lei a esse mesmo direito fundamental.
3. Caso haja algum docente que seja impedido de frequentar as instalações por não ter respondido ao inquérito, então o sindicato poderá propor por tal sócio uma ação destinada a demonstrar a ilegalidade da proibição.
Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
18 de julho de 2022