Estatutos da Universidade Europeia – 26/06/2013
Estatuto da Carreira Docente aplicável ao pessoal docente – 01/12/2014
Estatutos da Universidade Europeia – 13/08/2018
Registo de alteração dos Estatutos da Universidade Europeia – 22/07/2021
Registo de alterações aos Estatutos da Universidade Europeia – 05/12/2022