Colegas
Na próxima sexta-feira, dia 20, serão discutidas na Assembleia da República três propostas para o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
As propostas são da autoria do Governo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Na mesma sessão serão ainda votados dois projetos de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português relativos à Carreira de Investigação Científica.
O SNESup entende que o texto final do Estatuto da Carreira de Investigação Científica deve:
1) Alargar o âmbito do diploma, de modo que as suas disposições se apliquem não apenas às instituições públicas cujos quadros de pessoal contemplem as categorias previstas no ECIC, ou que tenham permissão para contratar investigadores, mas também a todas as instituições I&D de regime fundacional ou privadas sem fins lucrativos, que sejam financiadas através de contratos programa plurianuais promovidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT, IP) ou por qualquer outro organismo público de financiamento de atividades de I&D+I. Pretende-se que o novo ECIC se aplique a todos os doutorados que desenvolvam atividade de investigação científica em instituições públicas (Universidades, Politécnicos, Laboratórios do Estado) e em instituições I&D, privadas sem fins lucrativos, financiadas por fundos públicos, independentemente da natureza jurídico-laboral dos contratos de trabalho (i.e. aplica-se tanto aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas como aos contratos celebrados ao abrigo do Código do Trabalho), e da duração do contrato de trabalho, (i.e. aplica-se tanto a investigadores com contratos por tempo indeterminado como a investigadores com contratos a prazo, a termo certo ou incerto).
2) Definir um processo de avaliação de desempenho, aplicável tanto a investigadores de quadro como a investigadores com contratos a prazo (precários), que reconheça como obrigatória e automática a progressão remuneratória dentro da mesma categoria sempre que o investigador tenha acumulado 8 pontos no processo de avaliação de desempenho.
3) Prever a instituição de um regime transitório, com um calendário de aplicação bem definido, para reduzir a precariedade laboral dos investigadores, assegurando, através de concurso, o acesso a posições de carreira a todos os que têm contratos a prazo de longa duração (e.g. 6 anos), incluindo aos contratados pelo índice remuneratório 33 (conhecidos por investigadores juniores). Pretende-se que a adesão a este regime transitório não fique ao arbítrio das instituições e que se aplique tanto às instituições públicas como às instituições I&D, privadas sem fins lucrativos, todas as instituições previstas no âmbito de aplicação do ECIC.
Se a aplicabilidade do ECIC for estendida às instituições de direito privado, cujo funcionamento é maioritariamente assegurado por fundos públicos, se no regime de avaliação de desempenho for consagrada a progressão por acumulação de pontos e se for instituído um regime de transitório, tal corresponde a uma mudança histórica tanto na atividade de investigação como na promoção da dignidade das pessoas que se dedicam a esta profissão.
Uma vez mais o SNESup apela a que se mobilizem tendo em conta a importância do ECIC para todos os colegas diretamente afetados, e a repercussão que o mesmo pode ter nas carreiras docentes.
Pelo que pedimos a que escrevam aos diversos grupos parlamentares e aos deputados dos vossos círculos eleitorais apelando a que o texto final consagre os princípios acima enunciados.
Enviamos ligação para ficheiro com esboço de texto que poderão usar ou adaptar. Abaixo indicamos os endereços dos diversos grupos parlamentares assim como ligação para obter os endereços de cada um dos deputados.
Contactos dos Grupos parlamentares:
gp_psd@psd.parlamento.pt
gp_ps@ps.parlamento.pt
gabinete@ch.parlamento.pt
gabinete@il.parlamento.pt
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
livre@l.parlamento.pt
gabinete@cds.parlamento.pt
pan.correio@pan.parlamento.pt
contactos dos deputados por círculo eleitoral: Deputados_EF (parlamento.pt)
A soma dos nossos contributos é fundamental, escreva aos seus deputados.
Juntos somos mais fortes!
Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
17 de dezembro de 2024