Colegas,
Na passada sexta-feira, dia 14 de março, foi aprovado na Assembleia da República o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica com os votos a favor do PSD, PS, CH, BE, L, CDS, PAN e com as abstenções da IL e PCP. Pode consultar aqui o texto final do ECIC.
Durante o processo de apresentação da proposta do Governo e discussão na AR, o SNESup manifestou as suas reivindicações e pareceres, em reunião com o ministro Fernando Alexandre e com os vários Grupos Parlamentares; nas intervenções públicas com os órgãos de comunicação social e através da colaboração de todas e todos com envio de cartas aos deputados.
O SNESup considera que a aprovação do novo ECIC sem qualquer voto contra é um sinal claro de que é possível estabelecer consensos e compromissos relevantes em matérias de especial relevância para o país como é o caso da investigação científica.
Das principais reivindicações que o SNESup apresentou e que foram acolhidas damos um especial destaque à formulação relativa à avaliação do desempenho, que esperamos ver transposta para os estatutos das carreiras docentes.
Lamentamos que o ECIC seja de aplicação facultativa nas instituições de direito privado, mas vimos acolhida a nossa pretensão de que as agências financiadoras possam apontar como condição de atribuição de financiamento a aplicação do ECIC nas instituições beneficiárias dos fundos atribuídos.
Repudiamos completamente a disposição transitória que limita a prorrogação dos contratos celebrados ao abrigo do DL57/2016 e da Lei 57/2017 aos contratos que terminam em 2025, enquanto não se concluem os processos concursais de recrutamento para a carreira.
Esta disposição é inaceitavelmente discriminatória para as largas centenas de pessoas que cessaram os seus vínculos em 2023 e 2024. A dita alínea introduz, mercê da falta de clareza com que foi redigida, uma enorme confusão e incerteza no sistema científico nacional e nas vidas dos afetados.
O sistema nacional de ciência e tecnologia está a descartar recursos humanos de alto nível e a desperdiçar anos de investimento na constituição de equipas de investigação e dinâmicas de trabalho. Em suma, estas práticas hipotecam o futuro do nosso país.
O SNESup continuará a defender a implementação de um regime de vinculação extraordinário para as/os investigadores/as que arrastam as suas vidas na mais miserável precariedade. Só este regime permitirá trazer ao sistema científico estabilidade e justiça aos seus atores.
O SNESup vai continuar a lutar pela melhoria das condições laborais dos investigadores que trabalham no nosso país e que contribuem de uma forma muito expressiva para o seu desenvolvimento.
Saudações Académicas e Sindicais
Direção do SNESup
25 de março de 2025