Legislação e Regulamentos

Em Audição
Avaliação de Desempenho e Alteração do Posicionamento Remuneratório
Concursos e contratação
Serviço docente e Equiparação a bolseiro
Regulamentos das Fundações sobre Contrato Individual de Trabalho
Outros Regulamentos e Despachos
Estatutos e Regulamentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo contendo normas de incidência laboral
Estado Avançado Doutoramento
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