Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
