Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
