Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Autorização para a renovação do estado de emergência
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social
