Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
