Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Autorização da renovação do estado de emergência
