Autorização da renovação do estado de emergência
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
