Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Autorização da renovação do estado de emergência
