Apelamos a que assinem a petição “Para que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) respeite e cumpra integralmente as Leis da República Portuguesa nos concursos de projetos de IC&DT e Estímulo ao Emprego Científico Individual – 4.ª Edição” em https://participacao.parlamento.pt/initiatives/1862.
Esta petição resulta da análise realizada no SNESup aos critérios de seleção/avaliação dos concursos recentemente abertos pela FCT e da constatação de que os mesmos violam princípios constitucionais e regras do estado de emergência sobre prazos administrativos.
O texto completo da petição pode ser descarregado em formato pdf do site da página da petição no website Assembleia da República, estando também disponível no site do SNESup.
Como foi informado no passado mês de Abril, em mensagem a todos os sócios, assim como no último número da revista Ensino Superior, dá-se hoje início à Assembleia Geral Eleitoral (AGE) para a eleição dos órgãos nacionais do SNESup com o envio e publicação da convocatória e demais documentos que a acompanham.
O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.
Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.
