Sentença Favorável – reconhecimento direito à isenção de propinas

A ação judicial coletiva, intentada pelo SNESup contra as universidades públicas portuguesas, para efeitos de reconhecimento do direito à isenção de propinas pelos associados do sindicato, foi julgada procedente e reconhecida a pretensão dos colegas abrangidos por esta situação. Este direito existe sempre que os docentes se encontrem estatutariamente na obrigação de obter o grau de mestre ou doutor para efeitos de transição ou progressão nas respetivas carreiras.

Horário noturno

De acordo com a análise dos advogados do SNESup, todas as atividades prestadas a partir das 20 horas devem ser consideradas como serviço noturno, tal como previsto nos Estatutos de Carreira. Importa, por isso, exigir esse reconhecimento, que procuraremos que seja clarificado no próximo Orçamento do Estado, retirando-se a norma que vem sendo incluída nos últimos anos e que estabelece que apenas se considera serviço noturno o que é prestado a partir das 22 horas.

Investigadores e Policy Paper da OCDE

Recordamos que amanhã terá lugar uma reunião de investigadores que constitui uma oportunidade importante para analisar e debater os desafios que se colocam atualmente no trabalho e no emprego de investigadores. 
Um Policy Paper publicado este mês pela OCDE salienta a redução da precariedade na contratação de investigadores como um desafio transversal a vários países, cuja importância se tornou particularmente evidente durante a crise pandémica que temos vindo a atravessar.

Avaliação de Desempenho e Pandemia

A pandemia que atravessamos trouxe profundas implicações ao trabalho dos docentes que, consequentemente, terão efeitos nos resultados da avaliação de desempenho. Mas os docentes não podem ser prejudicados num período em que tanto se empenharam, pessoal e profissionalmente, para encontrar as melhores soluções e manter os cursos a funcionar com os estudantes envolvidos em processos de ensino-aprendizagem. Por isso, o SNESup enviou hoje ao Conselho de Reitores (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Politécnicos (CCISP) uma proposta para que, nos resultados de avaliação de desempenho docente referentes a 2020, 2021 e 2022, nenhum colega fique com uma classificação final inferior à que lhe foi atribuída antes do início de pandemia.

Resposta à Pandemia e Avaliação de Desempenho

No seguimento do anúncio do plano de desconfinamento, é necessário repensar a organização das atividades letivas e da avaliação de alunos do segundo semestre deste ano letivo. Este é mais um ajustamento com implicações no trabalho de docência e investigação no ensino superior e ciência e, consequentemente, na respetiva avaliação de desempenho. em algumas instituições há já propostas para ajustar a avaliação de desempenho seguindo soluções diversas. É premente que as soluções propostas sejam debatidas nestas e em todas as instituições de ensino superior. A existência de regras transversais trava injustiças.

Desconformidades nos Suplementos de Dirigentes das IES

O SNESup considera inaceitável a existência de desconformidades na aplicação do regime de suplementos remuneratórios a titulares de cargos de gestão nas Instituições de Ensino Superior (IES), detetadas pelo Tribunal de Contas e que foram noticiadas na passada sexta-feira. Lembramos que os orçamentos claramente insuficientes, ano após ano, no Ensino Superior e Ciência são, recorrentemente, a justificação apresentada pelos dirigentes das IES para não regularizarem vínculos precários, não pagarem os reposicionamentos remuneratórios, na sequência das avaliações de desempenho, e não abrirem concursos públicos internacionais que permitam a progressão nas carreiras de docentes e investigadores.