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Prorrogação dos contratos a termo

Sem a luta de cada um dos docentes e investigadores pelos seus direitos e pela sua dignidade, não há lei nem qualquer entidade externa suficientes para os salvar da precariedade e degradação laboral. É inaceitável que qualquer docente ou investigador continue com o serviço letivo sem um contrato ou sem receber a remuneração a que tem direito. É dever de todos resistir e lutar pelos nossos direitos. A lei existe e é para cumprir.

Publicado Prolongamento dos Contratos

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2020 que estabelece a Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.
Esta é uma lei importante que se aplica a todos os trabalhadores com contratos a termo, incluindo os docentes e os investigadores (nomeadamente os bolseiros), do Ensino Superior e Ciência.
Não existe nenhuma razão para que seja solicitado a docentes e investigadores para que trabalhem sem contrato, assegurando exames, docência, projetos e outras matérias, procurando que se assegure gratuitamente trabalho que foi adiado devido à pandemia.

PREVPAP: Prazo para conclusão

O Governo publicou agora em Diário da República uma resolução para que obriga as Comissões de Avaliação Bipartida a concluir todos os processos de regularização pendentes dentro de um prazo de dez dias. Trata-se do fim inglório de um processo manifestamente mau que o próprio MCTES quer encerrar rapidamente. O problema da precariedade no Ensino Superior não só não está resolvido, como até cresceu. O SNESup encontra-se a estudar iniciativas de forma a que seja resolvido aquilo que o PREVPAP não resolveu. A dignificação e valorização da nossa profissão assim o exige, sendo este um problema que toca a todos.

Exclusividade e Tribunal de Contas

O relatório de auditoria do Tribunal de Contas sobre a exclusividade dos docentes do Ensino Superior é uma tentativa de inflamar a opinião pública e demonstra sobretudo o incómodo do TdC com a proteção de dados. O SNESup salienta que há um mecanismo em vigor, decidido pela Secretaria Geral de Educação e Ciência (SGEC), que passa pela entrega dos docentes e investigadores de uma declaração sob o compromisso de honra de que não violaram a exclusividade. É o que diz a lei e é o quadro legal nacional e europeu.

SNESup avança com queixa na Provedoria de Justiça

O SNESup entregou uma queixa na Provedoria de Justiça contra a FCT e a decisão do Governo de forma a que sejam prorrogados os prazos de candidatura aos projetos de IC&DT. O sindicato deu conhecimento a todos os grupos parlamentares da queixa submetida. O argumento apresentado pela FCT (o aumento do número de candidaturas) não é válido para não cumprir com a lei do estado de emergência. Perante um sistema de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior precário, sem um financiamento público capaz, exigimos um reforço na capacidade de resposta da FCT, sobretudo numa altura em que a Ciência está na linha da frente no combate à pandemia Covid-19.

Petição Prolongamento Prazo FCT

É inaceitável que a FCT não tenha em consideração as nossas dificuldades e o esforço que estamos a realizar e que tenha decidido não prolongar o prazo de candidatura para os projetos de IC&DT em todos os domínios. Por isso, criámos uma petição para solicitar o alargamento dos prazos de candidatura, a qual é importante que possa assinar e fazer circular pelos colegas.