Decreto-Lei que estabelece o alargamento da ADSE

Foi aprovado ontem, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de Contrato Individual de Trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Esta é uma medida que só peca por tardia, tendo em conta a discriminação existente entre trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, que descontam para a ADSE, e os trabalhadores com contrato individual de trabalho que não descontam e que não se encontravam abrangidos por este subsistema de saúde.

Propostas de alteração ao OE2021

O Sindicato Nacional do Ensino Superior vai estar no Parlamento para ser recebido em audição conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças e a de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, onde vamos apresentar um pacote de propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2021 para o Ensino Superior e Ciência, que estão disponíveis aqui. Destacamos três propostas que são essenciais para o setor e que dizem respeito ao reforço da valorização remuneratória, ao rejuvenescimento do corpo docente e ao financiamento das instituições de ensino superior públicas.

Faltas justificadas grupo de especial proteção

De acordo com os nossos advogados, os colegas incluídos no grupo de dever de especial proteção e a quem não é respeitado a obrigação de passarem para teletrabalho, podem faltar, sendo as faltas justificadas e tendo a instituição de proceder ao pagamento integral do seu vencimento. Este não corte na remuneração refere-se aos primeiros 30 dias. Importa também referir que as faltas justificadas dos docentes e investigadores sinalizados com doença crónica não afetam qualquer direito do trabalhador e não determinam perda de antiguidade (tempo de serviço).

Início do ano letivo

É premente que em cada instituição de ensino superior esteja garantida a distribuição gratuita de material essencial para a segurança dos docentes e dos alunos, como as máscaras e produtos de higiene. Também os materiais e recursos informáticos para o trabalho dos docentes e investigadores têm de ser acautelados pelas instituições. É também inaceitável que a situação de pandemia seja utilizada para justificar que as cargas letivas dos docentes sejam excedidas, desrespeitando as regras existentes sobre trabalho noturno e ao sábado. É fundamental que a opção pelo ensino à distância seja seguida apenas quando o contacto presencial entre alunos e professores for manifestamente impossível, sendo que os planos de ensino que combinem o presencial e à distância requerem uma preparação cuidada que promova a qualidade desses processos de ensino e aprendizagem.

Prorrogação dos contratos a termo

Sem a luta de cada um dos docentes e investigadores pelos seus direitos e pela sua dignidade, não há lei nem qualquer entidade externa suficientes para os salvar da precariedade e degradação laboral. É inaceitável que qualquer docente ou investigador continue com o serviço letivo sem um contrato ou sem receber a remuneração a que tem direito. É dever de todos resistir e lutar pelos nossos direitos. A lei existe e é para cumprir.

Publicado Prolongamento dos Contratos

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 36/2020 que estabelece a Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.
Esta é uma lei importante que se aplica a todos os trabalhadores com contratos a termo, incluindo os docentes e os investigadores (nomeadamente os bolseiros), do Ensino Superior e Ciência.
Não existe nenhuma razão para que seja solicitado a docentes e investigadores para que trabalhem sem contrato, assegurando exames, docência, projetos e outras matérias, procurando que se assegure gratuitamente trabalho que foi adiado devido à pandemia.