Universidade da Beira Interior - Comunicado da Direcção do SNESup de 15 de Abril de 2010

Colegas:  

 

Embora o projecto de regulamento de avaliação de desempenho da UBI não esteja ainda em audição sindical, não quisemos deixar de enviar ao Senhor Reitor parecer jurídico da Sra. Dra. Rita Almeida d ' Eça alertando para a impossibilidade legal de delegação das competências em matéria de avaliação, atribuídas pelo ECDU aos Conselhos Científicos.

Nada obsta a que se confie a execução de operações de avaliação a professores individualmente designados ou a comissões / painéis de avaliação internos ou externos, no entanto a aprovação das propostas de avaliação é da responsabilidade dos Conselhos Científicos, sem possibilidade de delegação.

Saudações académicas e sindicais.

A Direcção do SNESup

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