O SNESup enviará uma comunicação a todas as Universidades e Politécnicos, solicitando que nos seja enviado o regulamento que orienta e baliza a utilização da tecnologia nas atividades da instituição, bem como a avaliação de impactos referente à utilização dessas mesmas tecnologias para operações de registo de atividade docente, utilização de meios de ensino a distância para desenvolvimento de atividades letivas, bem como de avaliação a distância dos alunos. Toda e qualquer situação de abuso deve ser comunicada ao SNESup, sendo que em nenhum momento pode existir uma imposição. Estamos a falar de matérias de direitos, liberdades e garantias fundamentais.

A pressão do subfinanciamento tem motivado uma transferência de custos, que é suportada em trabalho não remunerado, subemprego, violações aos princípios da equidade e proporcionalidade na contratação dos convidados, congelamento das carreiras, entre várias formas de desvalorização profissional. Este é um problema coletivo que só se resolve com a consciencialização profissional de todos. Quando se propõe a um investigador lecionar sem remuneração, quando se ludibria a proporcionalidade da percentagem de contratação de um convidado, quando se fazem contratos a terminar a 15/7 e a recomeçar a 15/9 (estamos de acordo em generalizar isto a todos os colegas de carreira?); tudo isto resulta num prejuízo para a profissão, com uma passagem de custos para as pessoas que estão em situações mais frágeis. Cada um de nós, nas suas ações individuais é responsável também pelo que somos como coletivo. Quando é o próprio o primeiro a atentar contra a sua integridade profissional, dificilmente outrém conseguirá resgatá-la. É preciso saber dizer não à degradação.

Esta nova lei abrange todos os contratos de trabalho a termo, efetuados ao abrigo dos estatutos de carreira docente universitária e do politécnico, carreira de investigador científico, investigador FCT e emprego científico, bem como dos bolseiros de investigação científica. O texto final estabelece que todos os contratos temporários dos 11 mil docentes e sete mil investigadores são prolongados, pelo período máximo de 90 dias, a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. Esperamos agora que o diploma seja rapidamente promulgado e publicado em Diário da República para que entre em vigor de forma célere, sendo que o SNESup já enviou uma comunicação ao Presidente da República a apelar à urgência da apreciação desta nova lei, de forma a que docentes e investigadores com contratos temporários recebam as respetivas remunerações.

Os docentes a tempo parcial não têm qualquer obrigação de comunicar acumulação de funções. Algumas instituições têm procurado instituir este mecanismo ao abrigo do artigo 21.º e seguintes do Anexo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Nada justifica que os serviços solicitem pedidos de acumulação de funções aos docentes convidados a tempo parcial, sendo tal ainda mais enfatizado por falta de previsão quer nos estatutos de carreira, quer no RJIES. Os colegas devem recusar-se terminantemente a entregar tal declaração, sendo tal um gesto legítimo de contestação. Note-se que não existe qualquer  determinação legal que estabeleça uma coação em caso de não entrega.

Postos à Prova é o tema do novo número da Revista Ensino Superior – Revista do SNESup, escrita sob o signo da COVID-19.

O próximo número terá como temas O Subfinanciamento crónico e a degradação salarial do Ensino Superior e da Investigação em Portugal.