Regulamentos de Universidades
- Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa – Instituto Universitário de Lisboa 10/28/2016
- Universidade Aberta 05/06/2020
- Universidade da Beira Interior 05/13/2014
- Universidade de Coimbra 01/08/2019
- Universidade de Lisboa 11/26/2019
- Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 07/30/2020
- Universidade do Algarve 12/06/2019
- Universidade do Minho 04/09/2019
- Universidade do Porto 02/05/2020
- Universidade Nova de Lisboa 08/29/2019
Regulamentos de Institutos Politécnicos
- Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 08/26/2019
- Instituto Politécnico da Guarda 02/23/2016
- Instituto Politécnico de Bragança 01/15/2020
- Instituto Politécnico de Castelo Branco 12/28/2015
- Instituto Politécnico de Coimbra 05/06/2020
- Instituto Politécnico de Lisboa 11/21/2014
- Instituto Politécnico de Portalegre 01/20/2020
- Instituto Politécnico de Setúbal 07/16/2020
- Instituto Politécnico de Tomar 11/20/2019
- Instituto Politécnico de Viseu 05/06/2020
- Instituto Politécnico do Cávado e Ave 03/12/2014
- Instituto Politécnico do Porto 01/03/2019
Regulamentos de Escolas Não Integradas
- Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 08/03/2020
Regulamentos de Instituições de Ensino Superior Militar e Policial
- Escola Naval 03/10/2016
- Academia Militar 02/05/2020