// Proposta de Atualização de tabela Remuneratória [PDF]
(2020-01-27)
// Proposta Alteração Regime Jurídico de Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior [PDF]
(2017-02-10)
// Proposta de Regime de Pessoal Docente e Investigador das Instituições Privadas [PDF]
(2016-01-07)
