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Comissão Europeia avalia aplicação de directivas sobre contratos a termo e contratos a tempo parcial

A Comissão Europeia encarregou uma entidade de realizar uma avaliação ex-post da Directiva 1997/81/EC (complementada pela Directiva 98/23/EC) relativa ao trabalho a tempo parcial e pela Directiva 1999/70/EC relativa a contratos de trabalho a termo. As duas Directivas são baseadas em acordos-quadro autónomos alcançados pelos parceiros sociais europeus a nível interprofissional.

As disposições das directivas visam garantir que trabalhadores a tempo parcial e empregados de contratos a termo certo não sejam tratados de forma menos favorável em comparação com os seus colegas comparáveis a tempo inteiro em trabalhos similares. Entre outras, as disposições legais sobre trabalho a tempo parcial obrigam os empregadores a tomar em consideração os pedidos dos trabalhadores para a transferência de tempo inteiro para trabalho a tempo parcial que se torne disponível no estabelecimento. As disposições sobre o trabalho a termo procuram, entre outras coisas, para prevenir o abuso de sucessivos contratos a termo.

O objetivo da avaliação é avaliar, ex-post, a relevância, efectividade e eficiência, bem como a sustentabilidade do impacto das directivas. Bem como olhar para os aspectos legais da transposição e aplicação, avaliará os seus impactos socio-económicos sobre os empregadores, empregados e outros interessados. O estudo também incluirá três estudos de caso sobre a implementação e o impacto das directivas no sector da educação, para jovens que entram no mercado de trabalho e dos trabalhadores mais velhos.

O SNESup elaborou no mês de Agosto de 2012 um texto sobre a aplicação da directiva dos contratos a termo e outro sobre a aplicação da directiva dos contratos a tempo parcial.

 

Resposta do SNESup as questões colocadas pela Embaixada de França em Lisboa

Em Junho de 2012 o Sindicato respondeu a um conjunto de questões colocadas pela embaixada de França em Lisboa.

Veja aqui as perguntas e as respostas.

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