O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.

Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.

A pressão do subfinanciamento tem motivado uma transferência de custos, que é suportada em trabalho não remunerado, subemprego, violações aos princípios da equidade e proporcionalidade na contratação dos convidados, congelamento das carreiras, entre várias formas de desvalorização profissional. Este é um problema coletivo que só se resolve com a consciencialização profissional de todos. Quando se propõe a um investigador lecionar sem remuneração, quando se ludibria a proporcionalidade da percentagem de contratação de um convidado, quando se fazem contratos a terminar a 15/7 e a recomeçar a 15/9 (estamos de acordo em generalizar isto a todos os colegas de carreira?); tudo isto resulta num prejuízo para a profissão, com uma passagem de custos para as pessoas que estão em situações mais frágeis. Cada um de nós, nas suas ações individuais é responsável também pelo que somos como coletivo. Quando é o próprio o primeiro a atentar contra a sua integridade profissional, dificilmente outrém conseguirá resgatá-la. É preciso saber dizer não à degradação.

Esta nova lei abrange todos os contratos de trabalho a termo, efetuados ao abrigo dos estatutos de carreira docente universitária e do politécnico, carreira de investigador científico, investigador FCT e emprego científico, bem como dos bolseiros de investigação científica. O texto final estabelece que todos os contratos temporários dos 11 mil docentes e sete mil investigadores são prolongados, pelo período máximo de 90 dias, a contar da data em que ocorreria a sua caducidade. Esperamos agora que o diploma seja rapidamente promulgado e publicado em Diário da República para que entre em vigor de forma célere, sendo que o SNESup já enviou uma comunicação ao Presidente da República a apelar à urgência da apreciação desta nova lei, de forma a que docentes e investigadores com contratos temporários recebam as respetivas remunerações.