Guia De Contestação PREVPAP

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) parece longe de estar fechado, sendo que as baixíssimas taxas de aprovação de requerimentos interpostos sugere inevitavelmente a necessidade de contestação de diversas avaliações.

Neste sentido, devem os docentes/investigadores notificados com parecer negativo da CAB (Comissão de Avaliação Bipartida) apresentar pronúncia nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, utilizando um conjunto de minutas e de acordo com as indicações procedimentais que foram produzidas pelos nossos advogados.

SNESup solicita reunião com DGS

Numa altura em que já se encontra em preparação o próximo ano letivo, tem sido notória a ausência de orientações do Governo para o Ensino Superior. É, por isso, fundamental compreender quais as orientações da DGS em termos de necessidade de equipamentos de proteção individual, espaçamento e organização dos espaços letivos, rotinas de higienização e limpeza, entre outras matérias, para que se tomem as medidas adequadas à segurança de todos os docentes, dos alunos e dos funcionários.

Reuniões com reitores e presidentes de politécnicos

Nas últimas semanas o SNESup tem vindo a reunir com reitores, presidentes de politécnicos e presidentes de escolas não integradas, a propósito das medidas de segurança e saúde e para analisar os efeitos das medidas de mitigação e contenção da pandemia Covid-19. A evolução da pandemia e a incerteza que ela coloca aliada a uma ambiguidade inicial, quer do MCTES quer da própria OCDE, coloca várias questões sobre o próximo ano letivo. Temos, no entanto, cada vez mais certezas sobre o que importa para o futuro. É inegável que o ensino presencial tem vantagens de proximidade e de modelo pedagógico, que são fundamentais de serem operacionalizadas.

PREVPAP: Prazo para conclusão

O Governo publicou agora em Diário da República uma resolução para que obriga as Comissões de Avaliação Bipartida a concluir todos os processos de regularização pendentes dentro de um prazo de dez dias. Trata-se do fim inglório de um processo manifestamente mau que o próprio MCTES quer encerrar rapidamente. O problema da precariedade no Ensino Superior não só não está resolvido, como até cresceu. O SNESup encontra-se a estudar iniciativas de forma a que seja resolvido aquilo que o PREVPAP não resolveu. A dignificação e valorização da nossa profissão assim o exige, sendo este um problema que toca a todos.

Suspensão Contratos a termo

São diversas situações de emergência que importa serem atendidas, sendo fundamental que os diversos partidos com assento nesta comissão tenham consciência da premência desta situação. Convidamos todos os colegas nesta situação a escreverem aos grupos parlamentares, dando testemunho do seu caso.

Aprovado: Prolongamento Contratos

Na passada sexta-feira foi aprovado em plenário o Projeto de Lei 424/XIV do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos temporários dos docentes do ensino superior. O projeto de lei apresentado pelo PAN parte da proposta que o SNESup tinha solicitado e que apresentámos em audiência na Comissão Parlamentar, sendo esta uma questão fundamental para milhares de pessoas. A proposta abrange todos os contratos de trabalho a termo ,efetuados ao abrigo dos estatutos de carreira docente universitária e do politécnico, carreira de investigador científico, investigador FCT e emprego científico, bem como dos bolseiros de investigação científica.