Progressões – Direito a Juros de Mora

07/03/2019

Colega,

o SNESup interveio junto da reitoria da Universidade dos Açores perante a situação de atrasos no pagamento da parte do vencimento referente às progressões remuneratórias. Conforme comunicámos à reitoria, trata-se de uma violação da Lei de Orçamento de Estado, a qual pode ter consequências de responsabilidade civil na própria figura individual do dirigente que determinou tal retenção.

Reafirmamos que os docentes não podem ser vítimas do conflito político entre a reitoria e o Governo, sendo que o pagamento integral do vencimento é uma obrigação legal.

Informamos ainda que o atraso da Universidade dos Açores no pagamento de parte do vencimento acarreta a necessidade de compensação com juros de mora. Caso deseje efetuar a reclamação deste valor dispomos de um parecer do ilustre advogado Dr. Paulo Veiga e Moura, cuja cópia se encontra disponível para os nossos associados. Para acesso basta solicitar o documento ao nosso Apoio Jurídico.

Saudações Académicas e Sindicais
A Direção do SNESup

03 de julho de 2019

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