Colegas,
A direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior esteve, na passada quarta-feira, numa audição do “Grupo de Trabalho – Avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior” na Assembleia da República, em conjunto com a FENPROF. Pode ver ou rever o vídeo da audição aqui.
A representar o Sindicato estiveram, José Moreira, presidente da direção e os membros da direção Ana Pires, Romeu Videira e Paulo Teixeira. A comitiva teve a ocasião de expor aos deputados presentes as posições do Sindicato e quais os aspetos negativos da aplicação do RJIES, que elencamos em linhas gerais:
- Observamos uma enorme regressão na democraticidade e, também, do nível de participação da comunidade académica e da comunidade, no modelo de governação, e na definição das estratégias de atuação e de desenvolvimento das instituições. Exortamos a que o novo RJIES contemple um modelo de governação e de definição de estratégias mais participado por todos os membros da academia, docentes, investigadores e trabalhadores não docentes, estudantes e também da comunidade.
- Defendemos um processo de votação direta ponderada pelos diversos corpos da academia para a eleição do reitor ou do presidente do instituto politécnico. Por outro lado, também vemos com alguma apreensão o facto de os órgãos de poder serem muito unipessoais, de acordo com o atual RJIES. Há uma estrutura muito centrada nas pessoas que fazem parte do órgão de poder e não na participação da comunidade. Pensamos que seria importante revisitar o modelo dos senados que já existiu e melhorá-lo.
- Chamámos à atenção para o facto de o Conselho Geral ser muito permeável a interesses externos. No entanto, falha na sua função, que é de ser um órgão escrutinador da atuação do presidente do instituto politécnico ou do reitor.
- O Sindicato dá também uma avaliação muito negativa ao regime fundacional. A nossa posição de princípio é que o regime fundacional deve ser extinto por várias razões. Este modelo falhou desde início, já que o capital inicial que deveria ter sido dado às instituições de fundação, nunca foi avançado por nenhum dos governos. Não nos parece que as eventuais vantagens compensem as desvantagens a que nós assistimos na prática do dia a dia das instituições.
- Também mostrámos o nosso ceticismo à possibilidade de criação de instituições privadas sem fins lucrativos, que são uma espécie de “outsourcing”, com prejuízos para os seus trabalhadores, e não há nenhuma razão para que não estejam dentro da esfera da restante administração das instituições. É necessário criar um sistema mais transparente e mais claro.
- Precariedade dos investigadores e docentes. Não há no país profissão que tenha mais precários do que a dos investigadores. As instituições escusam-se, devido aos seus problemas de caráter financeiro ou de organização, a fazerem contratos de trabalho dignos para estas pessoas. Assistimos também a um grande incremento do número de docentes precários. Não são verdadeiros docentes convidados, mas sim docentes que pouco têm a ver com a ligação entre academia e o mundo das empresas ou o mundo artístico, e que estão a assegurar cadeiras e funções correntes das instituições, fazem investigação apesar de não serem pagos para tal e participam até na gestão.
Recordamos ainda as contribuições enviadas para o parlamento relativamente a esta matéria, o estudo “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (2007-2022) – Contributos para uma revisão fundamentada”, e as nossas posições.
Além da audição relativa ao RJIES, a delegação de SNESup teve ainda ocasião de reunir com as deputadas do Partido Socialista, Isabel Ferreira e Rosário Gamboa, a propósito da proposta deste partido referente ao RPDIEESP (Regime do Pessoal Docente e de Investigação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados).
No decorrer da reunião tivemos oportunidade, além de discutir a proposta do Partido Socialista, de rever os contributos do SNESup, que esperamos que sejam acolhidos pelos proponentes. O SNESup relembrou, ainda, a centralidade deste Regime para a defesa da dignidade e das condições de trabalho dos colegas que exercem a sua atividade nas instituições de ensino superior privadas.
Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup
13 de dezembro de 2024