Reunião no MECI sobre RJIES e propostas do SNESup

01/17/2025 | Comunicados, Destaque 4

Colegas,

A direção do Sindicato Nacional do Ensino Superior reuniu a 8 de janeiro com o ministro Fernando Alexandre e a equipa ministerial do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para apresentação e discussão da proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), elaborada pela tutela. Após análise da proposta de lei que nos foi apresentada concluímos que apesar de conter aspetos positivos, mantém opções que classificamos como erradas e que identificámos no estudo “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (2007-2022) – Contributos para uma revisão fundamentada” e em várias intervenções públicas. A nossa apreciação e propostas de alteração ao documento foram enviadas para o MECI e podem ser consultadas no nosso sítio.

No decorrer da reunião, bem como no documento enviado para a equipa ministerial, entre outros pontos, destacámos a importância de aumentar o número de membros do Conselho Geral das IES, conforme a dimensão de cada instituição e o número das suas escolas e unidades orgânicas de investigação. Tal incremento justifica-se tanto pela importância das funções deste órgão, como pela necessidade de aumentar a sua representatividade e diversidade. A pluralidade é um valor democrático e permite amplificar o poder de escrutínio do Conselho Geral.

Fizemos notar, ainda, a necessidade de ser incrementada a ponderação do voto dos professores, investigadores e alunos da instituição no processo de eleição do reitor ou presidente do instituto politécnico. Defendemos, ainda, a eliminação da proposta apresentada pelo MECI que dá direito de voto a antigos alunos da instituição para esta eleição.

Discordamos, também, da manutenção do Regime Fundacional para Instituições de Ensino Superior Públicas e ainda da possibilidade de as mesmas poderem criar Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos – estes mecanismos marcados pela escola da chamada Nova Gestão Pública são formas de terceirização do trabalho e das responsabilidades do estado e das instituições.

É essencial que o RJIES se converta num instrumento capaz de combater a precariedade laboral sistémica, que caracteriza as instituições de ensino superior públicas e privadas em Portugal, e valorize toda a comunidade académica, assegurando a sua efetiva representatividade e participação nos órgãos de decisão, assim como na elaboração e execução dos planos estratégicos da instituição.
 
 

Saudações Académicas e Sindicais,
A Direção do SNESup

17 de janeiro de 2025

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