SNESup acusa a tutela de nunca ter revisto o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), o que é “uma grave omissão por parte dos órgãos do Governo”.
Jornal Económico
Desde que entrou em vigor, em 2007, que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) nunca foi revisto ou alterado. Isto resulta numa violação da lei, que fixa que a cada cinco anos este diploma seja analisado, o que deveria ter acontecido em 2012. Conforme ação preparada pela nossa ilustre advogada Dra. Celeste Dias Cardoso, a falta de revisão do RJIES é considerada como uma “grave omissão por parte dos órgãos do governo”, neste caso a tutela de Manuel Heitor, que “ao não providenciar ou tomar as diligências necessárias para que a avaliação seja efetuada” resulta “numa verdadeira má administração”.
SNESup denuncia que um núcleo de investigadores do IST-ID, que interpôs uma providência cautelar por alegadamente ter sido afastado da participação na vida académica, não é ouvido por Rogério Colaço, presidente do IST, desde 26 de novembro.
Jornal i
No passado dia 30 de novembro e no próximo dia 7 de dezembro foi concedida tolerância de ponto aos trabalhadores da função pública o que, tal como se encontra tipificado juridicamente, se traduz na dispensa de comparência ao serviço sem qualquer penalização. consideramos incompreensível que existam instituições de ensino superior a pretender que os docentes lecionem as aulas previstas para esses dias seja presencialmente seja à distância. O que se exige nesses casos é que os docentes exerçam as suas atividades profissionais em dias em que estão dispensados de o fazer, numa clara violação das leis.
Na sequência de um relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC) sobre a exclusividade dos docentes do Ensino Superior, que já tivemos a oportunidade de criticar, decidiu a Universidade do Porto voltar a solicitar aos seus professores cópias das declarações de IRS ou de declarações da Autoridade Tributária (AT) para comprovação das condições inerentes ao pagamento do subsídio de exclusividade.
